O Erário Real não era uma empresa comercial

O Real Erário, também denominado Erário Régio, Tesouro Geral, Real Fazenda, Tesouro Público ou ainda Tesouro Geral, foi uma instituição portuguesa criada por Alvará de 22 de dezembro de 1761, por El-Rei D. José I, da autoria de Sebastião José de Carvalho e Melo, o Marquês de Pombal, como instituição de topo da administração fiscal portuguesa destinada a centralizar a gestão corrente das contas públicas. O Real Erário, ressalvadas as diferenças institucionais, foi o antepassado direto do atual Ministério das Finanças e do Tribunal de Contas de Portugal.

A sua concepção insere-se na reorganização do sistema de cobrança de impostos e no combate ao fluxo contrabandista, que punha em causa os monopólios comerciais concedidos às companhias de comércio portuguesas.

No Brasil, o Real Erário foi progressivamente assumindo novas funções e novas estruturas, incluindo as repartições da Diretoria Geral dos Diamantes, a Junta Administrativa dos Novos Impostos, o Real Empréstimo, a Tesouraria Geral dos Ordenados e o Dízimo do Açúcar.

Com a Independência do Brasil, em 1822, a parte do Real Erário que permanecia no Rio de Janeiro passou a ser o Tesouro Público do Rio de Janeiro, assumindo o nome Ministério da Fazenda em 1824, por força da entrada em vigor da Constituição do Império.

Durante anos estudando a numária brasileira, particularmente a partir da chegada da Família Rela ao Brasil, o que mais encontramos, principalmente nos textos do senhor Kurt Prober, é a eterna “mania” (uma cantinela que se repete, sendo reproduzida por quase todos os autores) em afirmar que o governo toma decisões com relação às finanças do Estado, objetivando lucro. Falam do carimbo de escudete, por exemplo, como sendo intencional a gerar “lucro” aos cofres da Coroa. O mesmo com relação ao Carimbo de Minas e as recunhagens dos 8 reales, que deram origem aos patacões.

LUCRO? E desde quando o Erário Real era uma espécie de empresa comercial lucrativa?

Se alguém conhece uma alternativa à cobrança de impostos e taxas, como forma de captação de recursos para um governo, por favor, que apresente esta “maravilhosa fórmula”. Do contrário, tente explicar como faria um governo para administrar uma nação, colônia ou seja lá o que for, sem o dinheiro que arrecada junto à população!? Como pagar funcionários públicos, construir estradas, escolas, bibliotecas, encanar a água, manter a segurança da população, cunhar moedas e gerar tantos outros benefícios para o Estado, sem dinheiro ?

Essa “ladainha” de “...foi para obter lucro para os cofres da Coroa” foi dita por dois ou três autores no passado, e alardeada pelo senhor Prober até se transformar em uma espécie de máxima, fazendo com que quase todos acreditem que o Erário Real fosse uma espécie de empresa comercial.

Aliás, o imposto da época, se comparado com as alíquotas atuais, era até muito baixo. O senhor Prober deveria, pelo menos, esclarecer (a título de exemplo) que os pesos castelhanos eram comprados, em média, por 800 réis e carimbados com o valor 960. Não é por acaso que a diferença entre esses 2 valores (160 réis) seja justamente os 20% de impostos (20% de 800 = 160) devidos à Coroa, ou seja, o Quinto.

Apólice do Real Erário (falsa)

Mesmo quando o preço dos pesos aumentou sobremaneira, a Coroa não criou qualquer medida “lucrativa” para seus cofres. Muito pelo contrário, chegou mesmo a pagar 1.100 réis por um 8 reales, recunhando-o com o valor 960. Todavia, nessa hora, em contraponto à afirmação de que a Coroa visava lucro, ninguém sai em defesa do Estado, arguindo um “prejuízo” para o Erário Real.

Conclusão: Muitos vícios, muitas coisas tidas como verdade, de tanto que foram repetidas à exaustão.

“O maior erro do autoritarismo, porém, foi a criação do Estado-empresário, com o seu corolário de ineficiência da maioria das empresas do Estado, e de empreguismo, do qual se valeram sempre os políticos para se eleger ou para alcançar novo mandato popular (...). O Estado-empresário assumiu, no Brasil, o lugar da iniciativa particular. Sua escalada chegou a tal ponto que significa hoje uma participação de 70% na economia nacional, com uma geração de empregos pequena para as necessidades da juventude que chega ao mercado de trabalho todos os anos. A esses jovens, é a iniciativa privada que se tem esforçado para lhes abrir as portas da produção.
Tudo isso representa uma distorção que todos esperávamos fosse logo corrigida pela Nova República. No entanto, nada até agora foi feito, apesar das promessas solenes do governo de que a economia do país há de apoiar-se na iniciativa privada. Os mesmos problemas da velha República estão presentes. O déficit público, o empreguismo, a corrupção. Por isso nada parece mais com a Velha República do que a Nova República”.
Mário Amato
Fico imaginando um Estado emprestando dinheiro a juros, negociando títulos na BOVESPA, apostando como em um cassino, contando com um “lucro” certo para pagar os pensionistas do INPS, ou para construir escolas, estradas, pagar a imensa folha do funcionalismo, etc. Aliás, diga-se de passagem, o funcionário público brasileiro é o mais bem pago do mundo. Somos um raro caso em que o universitário ingressa numa faculdade, mas não planejando uma carreira na iniciativa privada. Quase todos querem se pendurar nas tetas grossas do Estado “paizão”. Na Europa, com algumas exceções, e nos EUA, é o funcinário que menos recebe, quando comparado a quem trabalha na iniciativa privada.

O Estado “empresário” só existe em economias atrasadas como era a brasileira antes da privatização ou no regime comunista marxista. Aliás, o pior empresário que existe é justamente o Estado. Sem contar que o número de funcionários públicos, que já é uma enormidade no país, iria quintuplicar e a iniciativa privada terminaria indo pro buraco, cada vez que o Estado entendesse que deveria aumentar sua “receita”.

NÃO É função do Estado gerar “receita”, disputando espaço com a iniciativa privada. A função do Estado é cuidar da manutenção das cidades, da educação, da saúde, da segurança, da soberania nacional, do policiamento florestal, marítimo e de fronteiras, cuidar da manutenção da ordem, espalhar a justiça e dar assistência ao cidadão que se encontra fora do seu país, através de órgãos de representação diplomática e suas competências, nos respectivos departamentos, etc.

Não deve ser preocupação do Estado administrar fazendas, indústrias, comércio e serviços. Não há o menor cabimento, principalmente numa economia globalizada. A Petrobrás virou um tremendo cabide de emprego, paraíso da corrupção. Somente os Correios, a energia, a água os serviços de comunicação, por serem estremamente estratégicos, deveriam ficar sob a tutela do Estado. Mas no Brasil, começaram a privatização justamente por aí, pelos serviços essenciais à população, deixando o elefante branco Petrobrás, esquecido em um canto.

Chega a ser absurda a idéia de um Estado “empresário”, gerador de receita e mantenedor das obrigações devidas pelos seus cidadãos e de privilégios oferecidos à população. Já funcionou assim na extinta URSS (mas não durou) e hoje está com os dias contados em Cuba.

Quem usa, paga. Um excelente meio de transporte, por exemplo, pode ser adominstrado pelo governo, mas deve ser p cidadão a pagar por esse serviço. Entre outras coisas, isso faz crescer o sentimento de nacionalismo e responsabilidade. Numa nação desenvolvida e ordeira, onde todos pagam seus impostos, a população pode exigir, pode cobrar medidas. Não depredam o patrimônio, não picham as paredes, não destróem os meios de transportes e as cabinas telefônicas e escolas. Ajuda a crescer o sentimento de responsabilidade, faz com que o cidadão entenda que se deseja uma vida melhor, deve pagar por ela.


O Estado não é mãe, pai ou entidade beneficente

Aliás, sou de opinião que deveriam, até mesmo, dar um fim às aposentadorias pagas pelo Estado. Aposentar-se e ficar nas costas do Estado, é um tremendo atraso...sem contar que é uma porta aberta a tantos problemas, a começar pela corrupção, seguida da lógica que nos diz que um sistema assim só pode funcionar em detrimento de outros...por exemplo, desviar dinheiro da educação para pagar aposentadoria. Por isso os aposentados recebem cada vez menos...porque dependem do Estado e não da iniciativa privada. Isso deveria ser entregue aos bancos e instituições financeiras que sabem como operar com esse dinheiro no mercado de capitais. Ao Estado compete, apenas, a fiscalização e a garantia de que tudo será feito corretamente.

O patrimônio do Estado são os hospitais, as escolas, as universidades, os museus, a fauna, a flora e não uma fazenda, uma indústria, um comércio. Onde já se viu, um Estado regulador da economia, da iniciativa privada, tomando para si próprio as funções que deveriam ser exclusivamente da iniciativa privada?

As preocupações do Estado devem (deveriam) ser :

1. SAÚDE
2. EDUCAÇÃO E CULTURA
3. SEGURANÇA E JUSTIÇA
4. TRANSPORTES
5. ENERGIA ELÉTRICA
6. ÁGUA
7. SOBERANIA E SEGURANÇA NACIONAL
8. COMUNICAÇÕES
9. SANEAMENTO
10. FISCALIZAÇÃO

O restante compete à iniciativa privada. O Estado é o pior empresário que existe. A empresa administrada pelo Estado é um cabide de empregos, de benefícios e está sempre a mercê das variações do cenário político do país. Ao governo compete apenas fiscalizar paRA que tudo seja feito dentro da lei, julgando e punindo os excessos de acordo com cada caso.

Não há o menor sentido em se falar de “lucro” do Estado, já que é de sua competência administrar dívidas e não ganhos de capital. Chega a ser absurdo e totalmente sem sentido. Fica realmente muito dífícil entender que alguns possam ainda estar defendendo esse modelo de nação atrasada.

Otávio G. de Bulhões, já na década de 50, fazia menção ao crasso erro cometido no Brasil ao considerar a elevação de preços como lucro. O termo “valorization” é um neologismo de origem brasileira. 

Contabilmente, o lucro é o valor excedente de um investimento capitalizacional, resultado da subtração de receita e despesa. Por definição é GANHO LÍQUIDO, BENEFÍCIO OU VANTAGEM.

É tremendamente exagerado atribuir ao Estado tais condições, já que sua função é puramente a de administrar dívidas. O imposto, desde que arrecadado e usado devidamente, não é exploração! É um tributo que todo cidadão deve pagar para ter acesso aos serviços prestados pelo Estado. A alternativa é viver em uma caverna,no meio do mato, sem luz, sem telefone, sem ter acesso à escola pública nem hospitais. Sorte é que com a tecnologia que hoje temos à disposição, pode-se instalar painéis solares que, em parte, resolveria o problema de energia.

O imposto, por maior que seja a alíquota não pode ser definido como lucro. São conceitos diametralmente opostos. Pode, em certos casos como acontece no Brasil, ser utilizado indevidamente; o protecionismo à indústria brasileira, com a elevação de impostos e taxas de importação, a fim de proteger o produto interno de má qualidade, é um exemplo claro do uso indevido da função de arrecadar. Pode também, ainda citando o Brasil, ser indevidamente usado, em benefício de políticos e de uma classe empresarial privilegiada e corrupta.

O superavit - termo mais correto e adequado podendo ser comparado ao conceito de “lucro” mas muitos distante deste - obtido no Estado, serve somente de reserva que será revertida na forma de novos benefícios aos cidadãos. O governo pega o dinheiro e o devolve em serviços à nação. Isso fere totalmente o conceito contábil e a definição de lucro como processo de tirar vantagem como sugerido por Kurt Prober quando se referiu ao Carimbo de Escudete e ao Carimbo de Minas.

FIM